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APOSTILAS DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
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CONTEÚDO DO EDITAL
Direito Tributário: Constituição Federal - Sistema Tributário Nacional: Dos Princípios Gerais - Das Limitações do Poder de Tributar - Dos Impostos da União - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Dos Impostos dos Municípios - Da Repartição das Receitas Tributárias. Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições. Imunidades tributárias; renúncia de receita fiscal.

Legislação Tributária Federal E Municipal: Código Tributário Nacional (Livro Primeiro): Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Lei Complementar nº 87/1996. Lei Complementar nº 116/2003. Lei Orgânica do Município São José do Rio Preto: TÍTULO IV - Da Administração Tributária e Financeira - Capítulo I - Dos Tributos Municipais - Capítulo II - Da Receita e da Despesa. Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 3359, de 09 de novembro de 1983. ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Lei Complementar Municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003, com alterações até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições. IPTU - Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana - Lei Complementar Municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, com alterações até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições. ITBI- Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - Lei Municipal nº 4.464, de 27 de dezembro de 1988, com alterações até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições. Lei Complementar Municipal nº 400, de 17 de dezembro de 2013. Lei Complementar Municipal nº 323, de 27 de outubro de 2010.
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